O que é?
O Atestado de Antecedentes Criminais é um documento que tem por objetivo informar a inexistência de antecedentes criminais em desfavor do requerente até a data de sua emissão.
Este documento NÃO será fornecido se o requerente possuir em seu desfavor sentença penal condenatória com trânsito em julgado.
O Atestado é emitido pelo Instituto de Identificação Félix Pacheco – IIFP, órgão da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro – SEPOL.
Quem pode utilizar o serviço?
Cidadãos que possuem carteira de identidade, estadual ou nacional (CIN) emitida no estado do Rio de Janeiro pelo Detran-RJ ou pelo Instituto de Identificação Félix Pacheco – IIFP.
Obs.: Estrangeiros e portadores de RG de outros estados ou carteira de identidade nacional (CIN) ou outros órgãos que não possuam carteira de identidade emitido no estado do Rio de Janeiro devem solicitar Declaração de Assentamentos Civis e Criminais. clique aqui
Há custos para obter o serviço?
Não
Qual o prazo máximo para obtenção do serviço e validade do Atestado?
O Atestado é liberado para impressão em até 5 dias, podendo ser confirmada a sua autenticidade com o código validador contido no rodapé do documento.
Terá validade de 90 dias ou a critério do órgão emissor, a partir da sua liberação pelo Instituto de Identificação Félix Pacheco – IIFP.
O Atestado NÃO se presta para realização de curso de segurança privada e/ou prova com fins de aquisição, porte, posse de arma de fogo e/ou munição.
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